SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Caçapava.


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CÂMARA MUNICIPAL CAÇAPAVA - SP
Praça da Bandeira, n° 151, Centro - Caçapava/SP - CEP: 12281-630

Telefone: (12)3654-2007
E-mail: ouvidoria@camaracacapava.sp.gov.br