A Lei Federal n.º 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida, ou sob a guarda da Câmara Municipal de Caçapava.
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